Sumula 559 stj. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. Sumula 559 stj

 
 Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivoSumula 559 stj  DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371

835 do Código Civil. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. (AgRg no REsp n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 249. INAPLICABILIDADE DO ART. Súmula n. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Tese Firmada. 65, III, d. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 1ª Seção. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Jurisprudência selecionada. 835 do Código Civil. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. Documento Jurídico AI. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. Súmulas. Sumário. 8/2008-STJ). STJ - Primeira Seção Súmula 559. 249. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. 10. 1. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 17/03/2016. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Para se inscrever, basta clicar em. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 543-C DO CPC E RES. 1 súmula encontrada com: (599. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Aprovada em 09/12/2015. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. Parecer do Ministério Público nas fl s. 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Nº 394 STJ. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Súmula 656. CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA N. 6. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Alexandre de. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). É o relatório. 559. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Leia-o ao final deste Informativo. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Súmula 575 do STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 830/1980. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. 11. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Se você é o proprietário do site. Súmula 559 do STJ. 543-C DO CPC E RES. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Precedentes do STJ. Nº 521 STJ. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmula n. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. 5 bathrooms. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. Súmula n. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Informativo de Jurisprudência n. O fato em análise. Cobrança de anuidade. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. RECURSO REPETITIVO (ART. - Incidência da Súmula n. Súmula 69. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6º da Lei n. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. (AgRg no REsp n. 20 DA LEI 10. Súmula 392. NUM,EMEN,INDE. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 📌 Bens Públicos. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 559 do STJ. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Migalhas de peso >. (. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 6/1980. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 559. . 6º da Lei n. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 5º do DL 1. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 559. 185-A do CTN, pressupõe o. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 6º da Lei n. 6º da Lei n. Tese Firmada. 2º, I, d e e, da Lei 10. 1. . 2008. 596-14/. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Petição inicial. 32, § 2º, da Lei n. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. Conhecimento. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. We could not find a postal code for this address. 6º da Lei n. 6200)n. Súmula 559-STJ. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6º da Lei n. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 17 de março de 2021, 19h23. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. min. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. A. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Lei 6. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. DIREITO CIVIL. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 6. AGRAVO DE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Origem: STF. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. A alternativa C está incorreta. Ler mais! Todos | Vade Mecum. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. . Jurisprudência do STJ. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. 49795) Súmula 178. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. 6. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. Francisco Falcão, DJ 3. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Parecer do Ministério Público nas fl s. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. STJ - Tema repetitivo 703. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. NUM,EMEN,INDE. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. REsp 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. NUM,EMEN,INDE. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 6. . Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 23/28). A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . ). 3. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 266, rel. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. Ao caso, uma vez que o art. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Avalie o Portal STJ. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 1. 830/1980. Súmula 559-STJ. Súmula 555. DJe 15/12/2015. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Confira as teses. 559-SP. Uma invenção recente do Judiciário. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. STJ. num. Responder Comentários. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Sentença mantida (e-STJ fls. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Desnecessidade. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. (Tese julgada sob o rito do art. Francisco Falcão, DJ 3. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 6. TIPO. 830/1980. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. O Tribunal, no ARE 678. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. econômica da Lei n. . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. SÚMULA 559. Validade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. NUM,EMEN,INDE. É o relatório. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 68 § 1 Inc. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DESCABIMENTO. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. TIPO. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Aplicabilidade. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Execução fiscal. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. 126, § 1º, da Lei n. 6. 830/1980. (Vide Informativos de Jurisprudência N. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. 6. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. É como voto. 559. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. - Precedentes do STJ. . 596-14/. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Desnecessidade. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. 32, § 2º, da Lei n. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. 10. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. [ RE 240. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. Recurso conhecido e não provido. 2004 p. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 10. 6. 559/2002 (Lei da Anistia Política). É como voto. 859 AgR, rel. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. 2008, p. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 10. Nova Súmula 558 do STJ comentada. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. TEMA 883. 950/94 ao Código de Processo Civil. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 36, § 7º, do Decreto n. 2. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. ) 3. 6º da Lei n. . 646. Súmulas. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. os 35 anos da Carta de 1988. 485-PR, Terceira. Súmula 662. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. STJ. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Requisitos não previstos na Lei 6. BEM DE FAMÍLIA. Carlos. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Assistente Jurídico AI. Apresentação de demonstrativos do débito. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). 170-36/2001), desde que. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1ª Seção. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Min. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. ACÓRDÃO Súmula 559.